O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços SERVIÇO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA PARA DIVERSAS SECRETARIAS, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=204
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO-CE, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – STDS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=205
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 90007.2026-PQ/SEGOV
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.11.01
1. OBJETO
Pré-qualificação do tipo subjetiva e específica de empresas interessadas na contratação de serviços técnicos especializados em engenharia civil para a construção do Centro Administrativo, no Município de São Benedito/CE.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO
O presente procedimento de pré-qualificação encontra fundamento nos arts. 6º, inciso XLIV, 78, inciso II, e 80, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que o definem como procedimento auxiliar seletivo prévio à licitação, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados, observados os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da segurança jurídica (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
3. INSTALAÇÃO DA SESSÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2026, às 10h00min, reuniu-se a Comissão de Contratação do Município de São Benedito/CE, designada por meio da Portaria nº 003/2025, de 02 de janeiro de 2025, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, composta pelos senhores Ronaldo Lobo Damasceno (Presidente), Graciane Sousa Bezerra Sales (Membro) e Carlos Eduardo Damasceno Melo (Membro), com a finalidade de proceder à análise, deliberação e julgamento da documentação apresentada no âmbito do Edital de Pré-Qualificação nº 90007.2026-PQ/SEGOV, conforme manifestação técnica conclusiva emitida pelo Setor de Engenharia, constante dos autos.
4. EMPRESAS PARTICIPANTES
Registra-se que apresentaram documentação para participação no procedimento de pré-qualificação as seguintes empresas:
1. 3D CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 07.930.565/0001-17;
2. CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA, formado pelas empresas ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 12.049.385/0001-60, e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.866.305/0001-67;
3. CONSTRUTORA BAMBU LTDA ME, CNPJ nº 21.950.975/0001-50;
4. CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, CNPJ nº 01.590.549/0001-46;
5. CONSTRUTORA IMPACTO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.611.868/0001-28;
6. CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.484.244/0001-65;
7. DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.432.752/0001-70;
8. F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 23.492.879/0001-31;
9. H&E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 25.026.953/0001-50;
10. LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.541.555/0001-10;
11. MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.615.710/0001-75;
12. PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.997.118/0001-88;
13. RSM PESSOA LTDA, CNPJ nº 33.159.524/0001-89;
14. VAP CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.565.011/0001-19.
5. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSTAURADAS
Durante a análise técnica inicial, verificou-se a necessidade de esclarecimentos e de complementação da instrução processual em relação às seguintes participantes:
I – CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA;
II – CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA;
III – H&E ENGENHARIA LTDA;
IV – DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA;
V – LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA;
VI – MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;
VII – VAP CONSTRUÇÕES LTDA;
VIII – PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA.
Em razão das pendências identificadas, foram instauradas diligências complementares, com fundamento no art. 64, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante notificações expedidas em 16 de julho de 2026, concedendo-se prazo improrrogável até 21 de julho de 2026 para apresentação da documentação complementar e dos esclarecimentos solicitados.
Encerrado o prazo concedido, constatou-se que o CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA, a CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, a H&E ENGENHARIA LTDA, a DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e a VAP CONSTRUÇÕES LTDA apresentaram documentação complementar. As empresas LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA, MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA não apresentaram manifestação tempestiva.
6. DA ANÁLISE DAS DILIGÊNCIAS E DOS SANEAMENTOS
6.1. CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA
As empresas ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 12.049.385/0001-60, e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.866.305/0001-67, compromissadas a se consorciarem, foram notificadas para sanar as pendências relacionadas aos itens 5.4, 5.7 e 5.8 do edital, respectivamente: ausência de indicação e qualificação dos profissionais da equipe técnica; ausência de declaração de conhecimento das informações e condições locais; e ausência das Declarações de Concordância e Disponibilidade dos profissionais indicados.
Em atendimento à diligência, o Consórcio apresentou tempestivamente toda a documentação complementar correspondente. Após análise dos documentos e da manifestação técnica conclusiva do Setor de Engenharia, consideraram-se atendidas as exigências dos itens 5.4, 5.7 e 5.8 do instrumento convocatório, ficando saneadas as pendências identificadas.
6.2. CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
A empresa, CNPJ nº 01.590.549/0001-46, foi notificada para sanar as pendências relativas aos itens 5.6 (validade expirada da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica) e 5.8 (ausência da Declaração de Concordância e Disponibilidade do profissional José Patrício Farias Barbosa, Engenheiro Eletricista) do edital.
Em atendimento à diligência, a empresa apresentou tempestivamente a atualização da certidão e a declaração faltante. Após conferência da documentação e da manifestação técnica conclusiva do Setor de Engenharia, consideraram-se atendidas as exigências dos itens 5.6 e 5.8, ficando saneadas as pendências apontadas.
6.3. H&E ENGENHARIA LTDA
A empresa, CNPJ nº 25.026.953/0001-50, foi notificada para sanar a pendência relativa ao item 5.8 do edital, consistente na ausência da Declaração de Concordância e Disponibilidade do profissional David Bandeira de Melo Júnior, Engenheiro Eletricista.
Em atendimento à diligência, a empresa apresentou tempestivamente a declaração faltante. Após análise da documentação e da manifestação técnica conclusiva do Setor de Engenharia, considerou-se atendida a exigência do item 5.8, ficando saneada a pendência identificada.
6.4. VAP CONSTRUÇÕES LTDA
A empresa, CNPJ nº 00.565.011/0001-19, foi notificada em razão da ausência do Certificado de Quitação de Pessoa Jurídica e dos Certificados de Quitação de Pessoa Física dos profissionais indicados.
Em atendimento à diligência, a empresa apresentou tempestivamente a documentação complementar destinada à comprovação da regularidade da pessoa jurídica e dos profissionais indicados. Após conferência da documentação e da manifestação técnica conclusiva do Setor de Engenharia, consideraram-se atendidas as exigências editalícias correspondentes, ficando saneadas as pendências apontadas.
6.5. DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
A empresa apresentou documentação complementar em atendimento à diligência. Contudo, após a análise técnica, permaneceu sem comprovação suficiente da capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item ARMADURA DE AÇO CA 50/60, na quantidade mínima de 26.000,00 kg, item de maior relevância técnica do objeto. Dessa forma, a documentação complementar apresentada não foi suficiente para sanar integralmente a pendência técnica identificada, permanecendo a empresa inapta à pré-qualificação, nos termos do art. 67, §§ 3º e 10, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.6. LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA
A empresa não apresentou manifestação tempestiva em atendimento à diligência instaurada, permanecendo sem comprovação suficiente da capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA FORRO, ENCHIMENTO EM EPS, VIGOTA TRELIÇADA, ALTURA TOTAL DA LAJE — UT = 12 CM, ENCHIMENTO MAIS CAPA = 8 + 4, AF_08/2025, na quantidade mínima de 1.600,00 m². Diante da ausência de saneamento, a empresa permaneceu inapta à pré-qualificação.
6.7. MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
A empresa não apresentou manifestação tempestiva em atendimento à diligência instaurada, permanecendo sem comprovação suficiente da capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa aos itens: a) ARMADURA DE AÇO CA 50/60, na quantidade mínima de 26.000,00 kg; b) LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA FORRO, ENCHIMENTO EM EPS, VIGOTA TRELIÇADA, ALTURA TOTAL DA LAJE — UT = 12 CM, ENCHIMENTO MAIS CAPA = 8 + 4, AF_08/2025, na quantidade mínima de 1.600,00 m²; e c) ESTRUTURA TRELIÇADA DE COBERTURA, TIPO FINK, COM LIGAÇÕES SOLDADAS, INCLUSOS PERFIS METÁLICOS, CHAPAS METÁLICAS, TRANSPORTE COM GUINDASTE, JATEAMENTO E PINTURA, na quantidade mínima de 10.000,00 kg. Diante da ausência de saneamento, a empresa permaneceu inapta à pré-qualificação.
6.8. PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA
A empresa não apresentou manifestação tempestiva em atendimento à diligência instaurada, permanecendo sem comprovação suficiente da capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA FORRO, ENCHIMENTO EM EPS, VIGOTA TRELIÇADA, ALTURA TOTAL DA LAJE — UT = 12 CM, ENCHIMENTO MAIS CAPA = 8 + 4, AF_08/2025, na quantidade mínima de 1.600,00 m². Diante da ausência de saneamento, a empresa permaneceu inapta à pré-qualificação.
7. DO RESULTADO DO JULGAMENTO
Após a análise conjunta dos documentos inicialmente apresentados, da documentação complementar juntada aos autos, das respostas às diligências e da manifestação técnica conclusiva emitida pelo Setor de Engenharia, a Comissão de Contratação deliberou pelo seguinte resultado:
I – EMPRESAS APTAS À PRÉ-QUALIFICAÇÃO (PEDIDOS DEFERIDOS)
As empresas relacionadas a seguir comprovaram, de forma integral, o atendimento aos requisitos de habilitação técnico-operacional e técnico-profissional exigidos no Edital nº 90007.2026-PQ/SEGOV, conforme detalhado nas manifestações técnicas conclusivas do Setor de Engenharia, constantes dos autos, que passam a integrar esta Ata para todos os fins de motivação, nos termos do art. 6º, LXXIII, c/c art. 5º da Lei nº 14.133/2021:
1. 3D CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 07.930.565/0001-17;
2. CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA, formado pelas empresas ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 12.049.385/0001-60, e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.866.305/0001-67;
3. CONSTRUTORA BAMBU LTDA ME, CNPJ nº 21.950.975/0001-50;
4. CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, CNPJ nº 01.590.549/0001-46;
5. CONSTRUTORA IMPACTO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.611.868/0001-28;
6. CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.484.244/0001-65;
7. F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 23.492.879/0001-31;
8. H&E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 25.026.953/0001-50;
9. RSM PESSOA LTDA, CNPJ nº 33.159.524/0001-89;
10. VAP CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.565.011/0001-19.
II – EMPRESAS INAPTAS À PRÉ-QUALIFICAÇÃO (PEDIDOS INDEFERIDOS)
1. DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.432.752/0001-70, por não ter comprovado, ainda que em sede de diligência, a capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item ARMADURA DE AÇO CA 50/60, na quantidade mínima de 26.000,00 kg, item de maior relevância técnica insuscetível de comprovação parcial;
2. LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.541.555/0001-10, por não ter comprovado a capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA FORRO, ENCHIMENTO EM EPS, VIGOTA TRELIÇADA, ALTURA TOTAL DA LAJE — UT = 12 CM, ENCHIMENTO MAIS CAPA = 8 + 4, AF_08/2025, na quantidade mínima de 1.600,00 m²;
3. MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.615.710/0001-75, por não ter comprovado a capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa aos itens: a) ARMADURA DE AÇO CA 50/60 (26.000,00 kg); b) LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL (1.600,00 m²); e c) ESTRUTURA TRELIÇADA DE COBERTURA TIPO FINK (10.000,00 kg);
4. PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.997.118/0001-88, por não ter comprovado a capacidade técnico-operacional e/ou técnico-profissional relativa ao item LAJE PRÉ-MOLDADA UNIDIRECIONAL, BIAPOIADA, PARA FORRO, ENCHIMENTO EM EPS, VIGOTA TRELIÇADA, ALTURA TOTAL DA LAJE — UT = 12 CM, ENCHIMENTO MAIS CAPA = 8 + 4, AF_08/2025, na quantidade mínima de 1.600,00 m².
Todas as exigências técnicas aplicadas observam os limites do art. 67, §§ 3º e 10, da Lei Federal nº 14.133/2021, restritas à parcela de maior relevância técnica do objeto, não configurando restrição indevida à competitividade.
8. DIREITO DE RECURSO
Fica assegurado às participantes o direito à interposição de recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura desta Ata, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 — dispositivo aplicável ao ato que defere ou indefere pedido de pré-qualificação —, a ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, observado o rito e os prazos do art. 165, §§ 1º a 5º, da mesma Lei. As demais interessadas poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar da intimação da interposição do recurso, sendo assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos interesses de cada parte.
9. PUBLICIDADE
Esta Ata será publicada pelos meios legais em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de São Benedito/CE, em observância ao princípio da publicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
10. ENCERRAMENTO
A presente decisão foi proferida com fundamento nos arts. 5º, 6º, inciso XLIV, 62 a 67, 78, inciso II, 80 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e celeridade.
As diligências foram realizadas com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinando-se ao esclarecimento e à complementação de informações acerca de documentos já apresentados e à atualização de documentos cuja validade havia expirado após a data de recebimento da documentação, sem alteração da substância das condições de habilitação.
Determina-se a divulgação do resultado pelos meios oficiais e a adoção das demais providências necessárias ao regular prosseguimento do procedimento de pré-qualificação.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão de Contratação.
São Benedito/CE, 23 de julho de 2026.
RONALDO LOBO DAMASCENO
Presidente da Comissão de Contratação
GRACIANE SOUSA BEZERRA SALES
Membro
CARLOS EDUARDO DAMASCENO MELO
Membro
RESULTADO DE PRÉ QUALIFICAÇÃO Nº 90007/2026-PQ/SEGOV
A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de São Benedito, torna público, para conhecimento dos interessados, que, após análise da documentação apresentada no âmbito do Edital de PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 90007/2026-PQ/SEGOV do tipo SUBJETIVA e ESPECÍFICA de empresas interessadas na Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil para a Construção do Centro Administrativo, no Município de São Benedito/CE, foram deferidos os pedidos das seguintes empresas: 3D CONSTRUÇÕES LTDA ME; CONSÓRCIO ÁGUIA/NABLA (ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA); CONSTRUTORA BAMBU LTDA ME; CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA; CONSTRUTORA IMPACTO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA; F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA; H&E ENGENHARIA LTDA; RSM PESSOA LTDA; VAP CONSTRUÇÕES LTDA. Foram indeferidos os pedidos das empresas que não atenderam integralmente aos requisitos editalícios, mesmo após diligência complementar. Sendo elas: DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; LPG SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; e PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA. Nos termos do art. 165, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados desta publicação, para interposição de recursos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. São Benedito/CE, 23 de julho de 2026. Ronaldo Lobo Damasceno Presidente da Comissão de Contratação.
