REVOGA O DECRETO Nº 07, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE INHUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, observados os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da eficiência;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal reavaliou a necessidade da desapropriação objeto do Decreto nº 07, de 24 de fevereiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 07, de 24 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano situado no Distrito de Inhuçu, Município de São Benedito/CE, objeto da Transcrição nº 12.951, do Cartório João Bezerra de Menezes da Comarca de São Benedito/CE.Art. 2º - A revogação de que trata este Decreto torna sem efeito a declaração de utilidade pública constante do Decreto nº 07, de 24 de fevereiro de 2026, ressalvados os atos jurídicos regularmente constituídos e os direitos de terceiros, se houver.Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de julho de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Extrato de Edital Pregão - Eletrônico nº 61/2026 - PE Processo Administrativo nº 2026.05.26.01
O(s) Órgão(s) Demandante(s) (Secretaria Municipal de Educação), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com as normas do(a) LEI 14.133/2021 E DECRETO 054/2023, informa(m) aos interessados que realizara(rão) através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão - Eletrônico (Dia 21/08/2026 às 10:00h (dez horas) - horário de Brasília). O objeto é a(o) Aquisição de Material Permanente para a Estruturação do Auditório da Secretaria de Educação do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados nos sites:(compras.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais ). São Benedito/CE, 10 de agosto de 2026. Lucia de Fátima Gonçalves de Paula - Secretária Municipal de Educação.
