Administração
PORTARIA N° 082/2026
Dispõe sobre nomeação dos membros do O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA)para o biênio 2026 / 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.214/2019 de 05 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do Município de São Benedito, da forma seguir;
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Representantes da Organização Governamental
Poder Executivo
Titular: Sidney Rodrigues da Silva
Suplente: Maria Márcia Coelho PereiraSecretaria Municipal Meio AmbienteTitular: Thamires Rodrigues Moreira Suplente: Renata Oliveira dos Reis Faria
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Titular: Stenio Rafael Gomes DamascenoSuplente: Marcela Monteiro Pessoa
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Dione de Matos Freire Soares PontesSuplente: Regislany Gomes de MatosSecretaria Municipal de Saúde
Titular: Fernando Paiva do Nascimento
Suplente: Eleusane Rodrigues FrotaPoder Legislativo
Titular: Agnes Gonçalves de Aguiar
Suplente: Samya Borges de Melo Brandão
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE.
Titular: Antonio Erivaldo de Sousa Siva
Suplente: Francisco Valdinar Torquato da Silva
REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
Associação Comunitária Quilombola
Titular: Maria Eliany Ribeiro Mendes
Suplente: Antonio Levi Viana Silva
Associação Comunitária Indígena
Titular: Ana Karoline Silva Correia
Suplente: Andressa Rodrigues da Silva
Câmara de Dirigentes Lojistas(CDL)
Titular: Eliane Jucá Dantas de Almeida
Suplente: Karise Rodrigues de SousaONG – Tudo Por Amor
Titular: Priscilla Matweew Abib Ali
Suplente: Francisca Irla Lima de Abreu
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Titular: Antonio Ferreira Oliveira
Suplente: Marineide Isaias SouzaEntidade Religiosa
Titular: Irmã Mariuza Oliveira Alves
Suplente: Antonio Marcio Bezerra Maciel Universidade Vale do Acaraú (UVA)
Titular: Guilherme de Oliveira Ferreira dos Santos
Suplente: Tayd Dayvison Custódio Peixoto
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de São Benedito (CE), 21 de agosto de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa ARAUJO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ no
51.174.679/0001-76, em razão da não apresentação da documentação exigida no âmbito da Concorrência no 90009/2024, incluindo a garantia adicional exigida diante da proposta
apresentada em valor inferior a 85% do estimado pela Administração.
A CPPAL concluiu pela configuração da infração prevista no art. 155, inciso IV, da Lei no 14.133/2021, opinando pela aplicação da multa no percentual de 0,5% (cinco décimos
por cento) sobre o valor estimado da contratação, cumulada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) meses.
A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela regularidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade jurídica de aplicação das penalidades
recomendadas pela Comissão Processante.
Diante disso, acolho o Relatório Conclusivo e o Parecer Jurídico, adotando seus fundamentos como razão de decidir.
Assim, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei Federal no 14.133/2021 e nos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 12, inciso III, do Decreto Municipal no 16/2025, DECIDO:
a) Aplicar à empresa multa compensatória no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor estimado da contratação;
b) Aplicar à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) meses.
Ressalte-se que as sanções aplicadas possuem caráter pedagógico, preventivo e sancionatório, visando assegurar a observância das normas que regem os procedimentos
licitatórios e contratuais da Administração Pública, bem como a isonomia entre os licitantes.
Determino a restituição dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL para adoção das demais providências cabíveis, inclusive
quanto ao registro das penalidades nos sistemas competentes.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Considerando o Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 154/2025, adoto seus fundamentos para reconhecer a regularidade do procedimento administrativo, bem como a existência da infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Conforme apurado pela Comissão Processante, a empresa A.T. MESQUITA, inscrita no CNPJ nº 24.022.534/0001-87, deixou de apresentar a documentação complementar exigida no âmbito da Concorrência nº 90015/2024, apesar de regularmente convocada e de lhe ter sido concedido o prazo previsto no edital.
Verifica-se, ainda, que foram assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, mediante notificações realizadas em momentos distintos, inclusive por meio eletrônico e mediante publicação de edital, não havendo nos autos vícios ou nulidades capazes de comprometer a validade do procedimento.
Quanto à dosimetria da penalidade, considerando a circunstância atenuante da primariedade da empresa, reconhecida pela Comissão Processante, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolho a recomendação constante do Relatório Conclusivo para aplicação das sanções cabíveis, nos termos do Decreto nº 16/2025.
Diante do exposto, acolho o Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL e determino a aplicação à empresa A.T. MESQUITA, CNPJ nº 24.022.534/0001-87, das seguintes penalidades:
Advertência por escrito, em substituição à multa compensatória, considerando a circunstância atenuante prevista no art. 16, §4º, inciso I, do Decreto nº 16/2025;
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 12, inciso III, do Decreto nº 16/2025.
Determino a restituição dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL para adoção das demais providências cabíveis, inclusive quanto ao registro das penalidades nos sistemas competentes.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa ECOMAQ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.722.382/0001-68, em razão da não apresentação da documentação exigida no âmbito da Concorrência nº 90015/2024, incluindo a garantia adicional exigida diante dos indícios de inexequibilidade da proposta. A CPPAL concluiu pela configuração da infração prevista no art. 155, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, opinando pela aplicação de multa compensatória no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor estimado da contratação, cumulada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) meses.
A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela regularidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade jurídica de aplicação das penalidades recomendadas pela Comissão Processante. Diante disso, acolho o Relatório Conclusivo e o Parecer Jurídico, adotando seus fundamentos como razão de decidir. Assim, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 12, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025, DECIDO:
a) Aplicar à empresa ECOMAQ SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.722.382/0001-68, multa compensatória no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor estimado da contratação;
b) Aplicar à empresa ECOMAQ SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.722.382/0001-68, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) meses.
Ressalte-se que as sanções aplicadas possuem caráter pedagógico, preventivo e sancionatório, visando assegurar a observância das normas que regem os procedimentos licitatórios e contratuais da Administração Pública, bem como a isonomia entre os licitantes. Determino a restituição dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL para adoção das demais providências cabíveis, inclusive quanto ao registro das penalidades nos sistemas competentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
CONTRATANTE: Município de São Benedito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATADO/LOCADOR: RAIMUNDO KLÉBER ISAÍAS AMARAL, inscrito no CPF nº 465.500.463-00.
CONTRATO: Contrato Administrativo nº 20210124.
OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado na Rua Antônio Coelho de Paula, s/n, Centro, São Benedito/CE, com área total de 126 m², destinado originalmente ao funcionamento do Almoxarifado das Merendas do Município de São Benedito-CE.
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 58, inciso II, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, disposições do Contrato nº 20210124 e Parecer Jurídico nº 295/2026 da Procuradoria-Geral do Município.
MOTIVAÇÃO: Razões supervenientes de interesse público, decorrentes da inviabilidade técnica de manutenção do imóvel para a finalidade originalmente contratada, da transferência do Almoxarifado da Merenda para outro imóvel e da consequente perda da necessidade administrativa que deu causa à contratação por dispensa de licitação.
CONDIÇÕES DA RESCISÃO: A rescisão produzirá efeitos a partir da efetiva desocupação do imóvel e da entrega formal das chaves ao contratado/locador, mediante termo próprio e vistoria de saída, permanecendo devidos os valores locatícios e demais encargos contratualmente imputáveis à Administração até a efetiva devolução das chaves, desde que regularmente apurados, atestados e liquidados.
DATA DA RESCISÃO: 28 de julho de 2026.
São Benedito/CE, 28 de julho de 2026.
LUCIA DE FATIMA GONÇALVES DE PAULA
Secretária Municipal de Educação
