CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
RESOLUÇÃO 09/2026
Dispõe sobre a convocação da 2ª Suplente do Conselho Tutelar de São Benedito/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO BENEDITO/CE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Municipal nº 1.381, de 23 de março de 2023, e demais disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito/CE, que determina que, ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar titular, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá convocar imediatamente o suplente para assumir a função;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito/CE;
CONSIDERANDO a ordem de classificação dos suplentes no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a manifestação formal de desistência da 1ª Suplente, Sra. Antônia Ferreira da Silva, em assumir temporariamente a função de Conselheira Tutelar;
CONSIDERANDO a necessidade de convocação da suplente subsequente, observada a ordem de classificação do Processo de Escolha;
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR a 2ª Suplente do Conselho Tutelar de São Benedito/CE, Sra. Ana Maria Alves de Souza, para assumir temporariamente a função de Conselheira Tutelar, em substituição ao Conselheiro Tutelar Francisco Jaílton Ferreira da Silva, no período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2026.
Art. 2º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar convocada exercerá as atribuições inerentes à função, observando a legislação vigente e o Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito/CE.
Art. 3º A Conselheira Tutelar suplente fará jus aos subsídios correspondentes ao período em que efetivamente exercer a função, conforme previsto no art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar.
São Benedito/CE, 31 de agosto de 2026.
JOÃO PAULO SALES LIMAPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCASão Benedito/CE
PORTARIA N° 087/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). JOAO PAULO SALES LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 004.821.663-12, RG N.º 2000028078242 SSP/CE, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE CONVÊNIOS da SECRETARIA DE GOVERNO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 31 de agosto de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de São Benedito
Extrato de Edital Pregão - Eletrônico nº 203/2026 - PE
Processo Administrativo nº 2026.03.23.02
O(s) Órgão(s) Demandante(s) (Secretaria Municipal de Saúde), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com as normas do(a) LEI 14.133/2021 E DECRETO 054/2023., informa(m) aos interessados que realizara(rão) através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão - Eletrônico (Dia 18/09/2026 às 10:00h (dez horas) - horário de Brasília). O objeto é a(o) Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento térmico por incineração e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos Grupos A, B, D e E, gerados pelas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados nos sites:(compras.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais ). São Benedito/CE, 31 de agosto de 2026. Francisco Igor Vale do Nascimento - Secretário de Saúde.
