O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO ABRIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=218

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PALCO, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, CONJUNTO MUSICAL E SERVIÇOS DE RECREAÇÃO PARA EVENTOS DO CCMI (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE) E SCFV (SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS), VINCULADOS À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=219

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para Prestação de serviços bancários compreendendo a arrecadação de tributos municipais (IPTU, ISS-FIXO, ITBI e Taxas), da dívida ativa e de outras receitas municipais, através de documento de arrecadação municipal - (DAM) em padrão FEBRABAN., visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id= 220

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

RESOLUÇÃO 12/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso para adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO as Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e Distrito Federal, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social, referente à adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

CONSIDERANDO que o referido Termo formaliza a adesão do Município ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 08 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, o Termo de Aceite e Compromisso para adesão do Município de São Benedito-CE ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 08 de setembro de 2026.

AMANDA FRANCO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

São Benedito-CE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE TÉCNICA DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato representado pelo (a) Secretário (a) Municipal, Senhora LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1221/2020 de 05 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora MARIA IVANEIDE DE AGUIAR, ocupante do cargo de PSICOPEDAGOGA, matrícula nº 536072, para exercer a função de Técnica de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 2º – Compete à Técnica de Referência do AEPETI:

I – Acompanhar, coordenar e apoiar a execução das ações estratégicas de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil no Município;

II – Articular as ações do AEPETI com a rede socioassistencial, demais políticas públicas, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais instituições envolvidas na proteção de crianças e adolescentes;

III – Acompanhar e apoiar a identificação, encaminhamento e acompanhamento das situações de trabalho infantil, em articulação com os serviços da rede de proteção;

IV – Contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, metas e atividades previstas no âmbito do AEPETI;

V – Promover e apoiar ações de sensibilização, mobilização, capacitação e conscientização da sociedade sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil;

VI – Manter articulação permanente com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CRAS, CREAS, Cadastro Único, órgãos de educação, saúde, trabalho e demais integrantes da rede de proteção;

VII – Acompanhar os registros e sistemas de informação relacionados às ações de enfrentamento do trabalho infantil, zelando pela qualidade e atualização das informações;

VIII – Elaborar relatórios, registros e demais documentos necessários ao acompanhamento e à prestação de informações referentes às ações desenvolvidas pelo AEPETI;

IX – Participar de reuniões, fóruns, capacitações, encontros e demais atividades relacionadas ao enfrentamento do trabalho infantil;

X – Desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao desenvolvimento e fortalecimento das ações do AEPETI.

Art. 3º – A Técnica de Referência deverá atuar de forma integrada e articulada com os demais serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, visando à proteção integral e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 4º – A designação de que trata esta Portaria não implicará prejuízo das atribuições inerentes ao cargo efetivo da servidora, observada a legislação municipal vigente.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Benedito-CE, 1º de setembro de 2026.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

Portaria Nº 022/2026