CICLO2-PNAB
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE SÃO BENEDITO/CE CICLO2 PNAB
Olá, agentes culturais do Município de São Benedito!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por
meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),referente ao Ciclo 2 da Política.
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
O município de São Benedito – CE, através da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT), torna público o presente Edital para o desenvolvimento da REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE SÃO BENEDITO – CE por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria Min C nº 80, de 27 de outubro de 2023(Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINCnº12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor ( Regulamentada PNCV).
1.OBJETO
Este Edital tem por objeto a premiação de projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos de Cultura (com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que ainda não são
certificadas como Pontos de Cultura, mas que têm características de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos requisitos previstos no item 3).
De acordo com a Lei Cultura Viva:
◊Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”;
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2.RECURSOS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) para a premiação de até 03 (três) entidades e/ou coletivos, conforme descrito no ANEXO 1: Categorias e Cotas deste edital.
Nos termos do art. 2º, inciso III, da Portaria MINC nº 206, de 13 de maio de 2025, os recursos destinados à PNCV para iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura, executados por meio de Termo de Premiação Cultura Viva, quando selecionadas entidades juridicamente constituídas, o valor do prêmio deve estar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); quando selecionados coletivos informais sem constituição jurídica, o valor do prêmio deve estar entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Dessa forma, o valor do prêmio será definido de acordo com a natureza do proponente selecionado, observados os limites estabelecidos neste Edital:
◊Entidades juridicamente constituídas: poderão receber prêmio entre R$ 10.000,00 e
R$ 60.000,00;
◊Coletivos informais, sem constituição jurídica: poderão receber prêmio entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00.
Considerando o número de vagas e o valor total disponível para a premiação, o valor destinado a cada proposta selecionada poderá variar conforme o tipo de proponente, sempre respeitando os limites acima, nos termos dispostos no ANEXO 1: Categorias e Cotas deste edital.A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.392.0423.2.098 - Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura; 3.3.90.31.00 - Premiações cult. art. cient. desp. e outras; Fonte - 1719000000.
O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição a ser preenchido diretamente no Mapa Cultural do Ceará.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição a ser preenchido diretamente no Mapa Cultural do Ceará, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais inscrições
3.CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos ainda não certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:
I.Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação
(ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção), relacionado ao histórico
De atuação da entidade ou coletivos avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição
E demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracterizará como
“pré-certificada”;
II.Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracterizará como “certificada”;
Caso a entidade ou coletivo não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, a candidatura será desclassificada.
Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será verificada pelo município na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade ou coletivo passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades e coletivos não certificados, podendo, ou não, ser certificado como Ponto de Cultura por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção).
O município enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
A emissão da Certificação Simplificada por parted Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte do município, não compromete o possível recebimento da premiação.
4.QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Poderão participar deste edital:
I.Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);
II.Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);
III.Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital;
IV.Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que
cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital.
Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;
5.QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Não podem participar do presente Edital:
I.coletivos informais representados por pessoas menores de 18(dezoito) anos;
II.pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);
II.instituições privadas com fins lucrativos;
III.Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;
IV.Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);
V.Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
VI.Instituições integrantes do“Sistema S”(SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENARe outros);
VII.Instituiçõesprivadassemfinslucrativosecoletivosinformais:
a.que nãopossuamcomprovadaexperiênciade, no mínimo,2(dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;
b.que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:
i.agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
ii.servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivocônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
iii.membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
VIII.Partidos político se suas instituições;
IX.Membros da Comissão de Seleçãoou respectivocônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
X.Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.
Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
6.ETAPA DE INSCRIÇÃO
As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 10 de outubro de 2026 a 20 de outubro de 2026, por meio da plataforma digital do mapa cultural do Ceará, que pode ser acessada no link https://mapacultural.secult.ce.gov.br/. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.
A inscrição contará como envio dos seguintes documentos:
I.Formulário de Inscrição (pelo mapa cultural);
II.Portfólio cultural contendo material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos e que atuem no município de São Benedito, por meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois) anos em relação à
publicação deste edital (ou seja, anterior a 10/10/2026). Da mesma forma, é importante que sejam apresentados
materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material sera utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo como Quadro de Avaliação (ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção);
III.Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural”(Anexo3), preenchida, assinada (de forma eletrônica, deprópriopunhooucoma impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;
III. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência, conforme modelos constantes nos ANEXO4: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial e no ANEXO5: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência, quando a entidade ou coletivo optarpor concorrer às cotas. As autodeclarações deverão ser das pessoas:
a.do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidades com constituição jurídica); ou
b.integrantes do coletivo informal;
IV. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.
A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para apenas 1 (uma) vaga, de acordo com o ANEXO 1: Categorias e Cotas deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.
As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.
A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, em problemas decorrentes do Sistema do mapa cultural caso houver sistema digital.
Atenção! Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva-PNCV), da Instrução Normativa Min C nº08/2016 e Instrução Normativa Min C nº12/2024(regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022( Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura-PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) edo Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
7.COTAS
Ficam garantidas, conforme descrito no ANEXO 1: Categorias e Cotas, cotas em todas as categorias deste edital para:
a.pessoas negras (pretas e pardas): 25%(vinte e cinco por cento) das vagas;
b.pessoas indígenas: 10%(dez por cento) das vagas;
c.pessoas com deficiência: 5%(cinco por cento) das vagas;
As cotas serão destinadas
I.às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II.para os coletivosinformais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de entidades e coletivos optantes selecionadas nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo coma ordem de classificação.
7.8. Deverão ser premiadas, no mínimo, 30% (trinta porcento) de inscrições apresentadas por entidades e coletivos com trajetória declarada e comprovadamente ligadas às culturas populares e tradicionais. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas.
7.9. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
8.ETAPAS DE ANÁLISE
As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:
1.Etapa de Seleção – onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT).
2.Etapa de Habilitação - ser realizada pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT), onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que as coloque em condição de ser selecionadas; e/ou Pré-Certificadas, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.
9.ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:
I - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas no ANEXO 1: Categorias e Cotas, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.
II - Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que, anteriormente à inscrição neste Edital, não eram certificados pelo Ministério da Cultura, e que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3.
A Seleção das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber. Preferencialmente, contar com o mínimo de 1(uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas populares e tradicionais.
Ficarão proibidas de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:
I.tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;
II.tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;
III.tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos últimos2(dois) anos;
IV.estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejamenvolvidosemprocessoslegaisouadministrativoscontra qualquer participante desteedital, bem como contraseuscônjuges ou companheiros. Isso incluilitígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).
As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadrem em alguma das hipóteses previstas.
A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no
ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção deste Edital.
Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.
A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 (cem) pontos.
Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.
Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:
I–maior pontuação nos critérios previstos no ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção do “a” ao “r”, nesta ordem;
II–maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;
III–mediante sorteio.
Será desclassificada a candidatura que:
I.não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item6;
II.apresentarquaisquerformasdepreconceitodeorigem,raça,etnia,gênero,cor, idade e outras formas de discriminação ou que atentecontra os princípios do Estado Democrático de Direito;
III.não tenha pontuação mínima de 50(cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.
O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no mapa cultural do Ceará, no diário oficial do município.
Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão avaliador a indicada pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do município de São Benedito que deve ser apresentado por meio físico junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no mapa cultural.
10.ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital.
Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades e os coletivos selecionados e as entidades e coletivos pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 dias úteis após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio de envio físico junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT).
I.para as entidades e coletivos selecionados:
a)Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);
b)Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);
c)Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade);
d)Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;
e)Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural”(Anexo 3) na Fase de Seleção;
II.para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:
a.Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura (*e-mail
*recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo
b.No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no Art. 9º da Instrução Normativa Min C nº 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;
A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos de Cultura:
I–pertencentes a povos ou comunidadesindígenas, quilombolas, ciganasoucircenses;
II–pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III–que se encontrem em situação de rua.
A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).
A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.
O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.
Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação prevista no item 10.2.
Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência dispostos no item 11 deste Edital.
Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:
a)entregar documentos fora do período de habilitação;
b)não apresentar os documentos exigidos no item 10.2deste Edital; e
c)se enquadrarem nas vedações previstasneste Edital.
O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Mapa Cultural do Ceará, no diário oficial do município e nas mídias sociais do município.
Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção paritária que deve ser apresentado de forma física, conforme ANEXO 6, na sede da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT), a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.
O resultado final da Etapa de Habilitação sera publicado no Mapa Cultural do Ceará, no diário oficial do município e nas mídias sociais do município.
11.DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS
Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o ANEXO 1: Categorias e Cotas
12.DA ETAPA DE PREMIAÇÃO
O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
Na data do pagamento do prêmio o setor financeiro verificará a adimplência da pessoa candidata, para a emissão da Ordem Bancária, no que segue:
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I-certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;; II-certidões negativas de débitos estaduais;
III-certidões negativasdedébitosrelativasaoscréditostributariesdo Município, expedidaspôroórgão responsável;
IV-certificado de regularidade CAIXA;
IV-Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I-certidãonegativededébitosrelativesacréditostributariesfederaise Dívida Ativa da União; II-certidões negativas e débitos relativas aoc réditos tributaries do Estado;
III-Certidõesnegativasdedébitosrelativasaoscréditostributariesdo Município;
IV-Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, expedida por o órgão responsável;
As certidões positivascom efeito de negativasservirãocomocertidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
O setor financeiro realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.
No caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, será conferida a adimplência, na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante na Carta de Autorização do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo 3).
A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT), notificará a candidatura selecionada que apresentar situação de inadimplência, de acordo com o item 12.2, e a resposta deverá ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da notificação, para resolver a sua situação.
A candidatura que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do prazo estipulado no item 12.4, será colocada ao final da lista de classificação do resultado finalda Etapa de Seleção, podendo
ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação, observando-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e categorias definidas nos Prêmios (ANEXO 1: Categorias e Cotas), a ordem decrescente de pontuação, os critérios de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.
Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.
Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.
Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será
destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Fase de Seleção.
Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.
Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o informado na inscrição realizada no Mapa Cultural do Ceará, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênioou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.
12.13. Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo conforme informado na inscrição realizada no Mapa Cultural do Ceará. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.
12.15. A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do município de São Benedito não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.
13.DISPOSIÇÕES FINAIS
O prazo de vigência deste Edital será de 06 (seis) meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT).
Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado parao primeiro dia útil subsequente.
Os onus da participação nas seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento ou destruição.
O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT) Rua Deputado Vicente ribeiro 403- Centro de São Benedito-Ce
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de São Benedito (SESCULT).
CRONOGRAMA DO EDITAL
13.1. O Edital observará o seguinte cronograma, podendo haver alterações de acordo com a necessidade da Secretaria, mediante comunicação aos interessados
**ETAPA****DATA INICIAL****DATA FINAL****1. Consulta Pública**08/10/202609/10/2026**2. Período de Inscrição**10/10/202621/10/2026
**ETAPA****DATA INICIAL****DATA FINAL****3. Resultado preliminar**08/11/2026**4. Interposição de Recursos**09/11/202611/11/2026**6. Resultado Final**16/11/2026**7. Assinatura do Termo de Premiação**17/11/202621/11/2026
Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:
·ANEXO 1: Categorias e Cotas;
·ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;
·ANEXO3: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural
·ANEXO4: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;
·ANEXO5: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;
·ANEXO6: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação);
São Benedito, quinta-feira, 08 de Outubro de 2026
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Fernando Reutman Rodrigues Sales
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
"ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SAUL LIMA MACIEL, prefeito do município de São Benedito (CE), Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 961/2015, que define os feriados nacionais, estaduais e municipais, e define os pontos facultativos nas repartições públicas do município de São Benedito (CE);
CONSIDERANDO o ponto facultativo do dia 15 de outubro (quinta-feira), no município de São Benedito (CE), em comemoração ao Dia do Professor;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará expediu Decreto antecipado o “feriado” do dia dos professores para dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira);
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em razão das comemorações alusivas ao dia do Professor;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º - Excepcionalmente no ano de 2026, antecipar no âmbito da administração pública municipal, para o dia 13 de outubro (terça-feira), o ponto facultativo previsto para o dia 15 de outubro, que comemora o Dia do Professor.
Art. 2º - Serão preservados o funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos aos órgãos ou unidades da administração municipal, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos (atendimento à saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, serviços de trânsito, dentre outros).
Parágrafo Único: Cada órgão estabelecerá suas escalas de serviços ou plantões, e/ou obedecerá a seus calendários anteriormente estabelecidos, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 099/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). FRANCISCO HAMILTON DAMASCENO FILHO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 068.550.373-99, RG N.º 20082820320 SSP/CE, para exercer o cargo de SUPERVISOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 01º de outubro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador nº 142/2025, instaurado em desfavor da empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, em razão de irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 2026.02.26.01.
Após regular instrução processual, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL concluiu pela configuração das infrações previstas no art. 155, incisos I, II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inexecução parcial do contrato e do retardamento da entrega do objeto sem motivo justificado.
Conforme consignado no Relatório Conclusivo, a empresa não cumpriu o prazo estabelecido para entrega dos materiais, mesmo após reiteradas tentativas de contato pela Administração, não tendo apresentado justificativa ou solicitado prorrogação do prazo contratual. Regularmente notificada para apresentar defesa, permaneceu inerte, tendo sido certificada sua revelia.
Diante disso, acolho o Relatório Conclusivo da CPPAL e adoto seus fundamentos como razão de decidir.
Assim, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025 e nas disposições do Contrato nº 2026.02.26.01, DECIDO pela aplicação à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA das seguintes penalidades:
Multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dessa parcela do objeto não executada, nos termos do art. 10, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025;
Impedimento de licitar e contratar com o Município de São Benedito/CE pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 12, incisos I e VI, do Decreto Municipal nº 16/2025.
Determino a restituição dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL para adoção das providências cabíveis.
Lucielma Rodrigues de Medeiros
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
