DECRETO: 20/2014
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Data: 10/09/2014
Número: 20
Exercício: 2014
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
