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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1408/2023

21/08/2023

“Dispõe sobre a nomeação de uma Rua, sem Denominação Oficial Localizada no Distrito de Barreiro, de Rua Ana Rosa de Medeiros e dá outras providências.”

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