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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1410/2023

11/09/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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