Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1411/2023
14/09/2023
FIXA O PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSINAIS DA ENFERMAGEM - ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
