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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1415/2023

17/10/2023

Dispõe sobre a nomeação de uma Escola, sem Denominação Oficial localizada no Sítio Ingazeira, de Escola João Bosco Pimenta.

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