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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1416/2023

17/10/2023

Dispõe sobre a nomeação de uma Rua sem Denominação Oficial localizada paralela a Rua Maria das Chagas Alves de Brito, de Rua João Gomes da Silva e dá outras providências.

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