Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1432/2023
19/10/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências.
