Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 010/2015
08/06/2015
Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de São Benedito, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.
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