Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1454/2024
22/02/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11°, DA LEI N°998-2016, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
