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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1454/2024

22/02/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11°, DA LEI N°998-2016, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAIS.

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