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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1460/2024

10/05/2024

Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada na Igreja do Sítio Santos Reis, de Praça CRISTO REI e dá outras providências

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