Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1507/2025
17/03/2025
Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional e estabelece a nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Benedito
