Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1512/2025
26/05/2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL 1.382/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
