Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1523/2025
22/08/2025
EMENTA: ALTERA OS VALORES DA TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1121/2017, ATUALIZANDO-OS EM RAZÃO DA DEFASAGEM MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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