Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1561/2025
22/12/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE CARÁTER SUPLEMENTAR E PROVISÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, DESTINADO A PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
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