Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1580/2026
11/05/2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMDEMA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
