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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1126/2018

22/03/2018

ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO.

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