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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1129/2018

05/04/2018

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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