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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1149/2018

08/11/2018

CONCEDE PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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