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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1168/2018

20/12/2018

CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), DENOMINADO DE “ABRIGO DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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