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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1211/2019

21/11/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras providências

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