Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1218/2019
19/12/2019
REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
