Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1219/2019
19/12/2019
Institui o Programa de Apoio às Famílias Guardiãs de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos no município de São Benedito Ceará, e dá outras providências
