Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1231/2020
21/05/2020
Altera o art. 1º da Lei 1213/2019 sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
