Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1248/2020
09/12/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
