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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1260/2021

04/03/2021

Dispõe sobre a expedição de Alvará de Construção para instalação de energia elétrica, ligação de água potável e esgoto em edificações na zona urbana do município e dá outras providências.

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