Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 908/2014
03/12/2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
REFIS - relativo aos débitos de qualquer
natureza (tributários/ fiscais e não
tributários) de pessoas física e jurídica com
o fisco municipal, e dá outras
providências..
