Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 974/2016
17/09/2016
Autoriza a concessão dos
serviços de abastecimento de
água, na localidade do Sítio
Barrigas e Mundo Novo, à
Associação Comunitária do
Sítio Barrigas Mundo Novo e
Adjacências e dá outras
providências.
