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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1318/2022

14/03/2022

Altera a Lei Municipal no 1007/2016, que dispõe sobre a criação do PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO/CE – PMPI e dá outras providências.

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