Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1348/2022
06/10/2022
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências
