Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1350/2022
07/10/2022
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE O DIA 21 DE SETEMBRO COMO O DIA DO (PCD) PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
