Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1378/2023
09/02/2023
FIXA o piso salarial para o Exercício de 2023 de Agente Comunitário da Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Sanitaristas, e dá outras providências.
