Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1385/2023
10/04/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES ÀS MARGENS DO RIO ARABÊ ATINGIDAS PELAS CHUVAS INTENSAS DO DIA 02 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
