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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1393/2023

18/05/2023

Altera dispositivos à Lei Municipal nº 898, de 16 de setembro de 2014, atualizando a legislação municipal que disciplina o funcionamento do serviço de táxis no Município.

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