Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1399/2023
16/06/2023
ALTERA O ART. 16, DA LEI Nº. 1382/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
