Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DL 001.05/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 30/03/2020
Data da divulgação do extrato: 30/03/2020
Data da ratificação: 30/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2020
Valor estimado: R$ 20.000,00
Informações do objeto
Aquisição de GEL ANTI-SEPTICO HIGIENIZADOR 1000ML destinados aos profissionais de saúde que estão atuando para o enfrentamento do período de emergência posta pela pandemia do coronavírus (COVID-19)
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Considerando esse aspecto, esta Secretaria Municipal constatou que os valores praticados pela empresa a ser contratada são perfeitamente compatíveis com os preços de mercado, portanto fica inteiramente comprovado o valor médio de contratação.
Justificativa do preço
Impende destacar que a proposta é a mais vantajosa para a Administração e, com objetivo de comprovar a vantajosidade, foi realizada pesquisa em sites oficiais de preços, que demonstrou que os preços estão compatíveis com os praticados, conforme Mapa Comparativo de Preços em anexo.
Fundamentação legal
A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Importante se faz ressaltar que a demanda não se encontra registrada no Plano Anual de Contratações - PAC, entretanto, a presente aquisição visa a atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, assim como no Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que declara o estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus. A contratação ocorrerá por meio de dispensa de licitação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, em virtude da situação emergencial. Em relação aos quantitativos pretendidos na contratação, não obstante o disposto no inciso IV, art. 4º-B, da citada Lei Federal, no qual enfatiza que a dispensa está condicionada ao limite da parcela necessária ao atendimento da situação de emergência, em conformidade com o decreto de emergência e calamidade pública do Município de São Benedito. Sendo assim, essa aquisição é de suma importância, visto que a correta proteção aos profissionais da saúde alinhados a outros cuidados e políticas já adotados por esse órgão, são instrumentos de extrema valia e relevância no combate e prevenção ao contágio e proliferação do coronavírus (COVID19).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RONALDO LOBO DAMASCENO
Responsável pela Informação MARIA WALDILENE MARTINS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO MENEZES DE SOUZA
Responsável pela Ratificação MARIA WALDILENE MARTINS
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DA SAUDE
Participantes
Participante Resultado
HNV INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 334KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
30/03/2020 CONTRATO ORIGINAL 006.30.03.2020 2020 HNV INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 20.000,00 30/03/2020
30/06/2020

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito