Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/05/2020

Data da divulgação do extrato: 11/05/2020

Data da ratificação: 11/05/2020

Data da divulgação da ratificação: 11/05/2020

Valor estimado: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta)

CONTRATAÇÃO DE GRUPAMENTO DE BOMBEIRO PARA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES PREVENTIVAS EDUCATIVAS, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE,

1. Versa o presente sobre a CONTRATAÇÃO DE GRUPAMENTO DE BOMBEIRO PARA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES PREVENTIVAS EDUCATIVAS, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE. 2. Necessário informar que o objeto contratado corresponde tão somente à parcela necessária para o enfrentamento do COVID-19, nos termos já declarados nos autos e no Projeto Básico.

3. Impende destacar que a proposta é a mais vantajosa para a Administração e, com objetivo de comprovar a vantajosidade, foi realizada pesquisa em sites oficiais de preços, que demonstrou que os preços estão compatíveis com os praticados, conforme Mapa Comparativo de Preços em anexo.

2.1. A transmissão do coronavírus no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n. 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos. O enfrentamento de uma epidemia requer além de garantias de atendimento a saúde pública de qualidade, o atendimento com materiais essenciais as famílias carentes, que neste momento de isolamento social estão impossibilitados de garantir a própria renda. 2.2. A necessidade da contratação pública fundamenta-se em critérios técnicos tomando por base a doença e transmissão do vírus, assim como as projeções do seu comportamento, além das orientações dos órgãos oficiais de saúde, e de assistência social, especialmente quanto à disponibilidade de materiais de higiene, equipamentos hospitalares e de proteção individual, doação de gêneros alimentícios, dentre outros bens e insumos que se fizerem necessários. 2.3. Neste sentido é necessária a contratação pública de profissionais em caráter emergencial para o enfrentamento da transmissão comunitária do vírus em conformidade com a Lei Federal Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, atualizadas pelas MP 926 e 927 e Decreto 10.212 e o DECRETO ESTADUAL Nº33.510, de 16 de março de 2020, nos termos deste termo de referência 2.4. Importante se faz ressaltar que a demanda não se encontra registrada no Plano Anual de Contratações - PAC, entretanto, a presente contratação visa a atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. 2.5. Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, assim como no Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que declara o estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus. 2.6. A contratação ocorrerá por meio de dispensa de licitação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e art. 24º, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/1993, em virtude da situação emergencial e calamitosa. 2.7. Em relação aos quantitativos pretendidos na contratação, não obstante o disposto no inciso IV, art. 4º-B, da citada Lei Federal, no qual enfatiza que a dispensa está condicionada ao limite da parcela necessária ao atendimento da situação de emergência e calamidade, em conformidade com o decreto de emergência e calamidade pública do Município de São Benedito. 2.8. Sendo assim, essa contratação é de suma importância, visto que a os profissionais contratados atuarão juntamente com vigilância sanitária, com ações preventivas educativas, visando conscientização da população, bem como executando ações necessárias ao correto atendimento aos decretos estaduais e Municipais de isolamento social, o qual é de suma importância para o combate e prevenção ao contágio e proliferação do coronavírus (COVID19).