Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2995 registros Informações atualizadas em: 07/07/2026 - 09:57:25

Decreto: 13/2017 23/05/2017

Regulamenta a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para pessoas jurídicas do setor bancário e financeiro estabelecidas neste Município.

Decreto: 013/2017 23/05/2017

Regulamenta a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para pessoas jurídicas do setor bancário e financeiro estabelecidas neste Município.

Decreto: 0013/2017 23/05/2017

Regulamenta a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para pessoas jurídicas do setor bancário e financeiro estabelecidas neste Município.

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