| 09/04/2025 |
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MULHER |
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 1214/2019 de 05 de dezembro de 2019 órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social STDS- tem por finalidade promover em todas as esferas da Administração Municipal, políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, sendo o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno |
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