| 06/09/2019 |
LEI 1188/19 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
Criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo,
controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis
das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, que deverá, dentro das suas condições, dar suporte
quanto à estrutura física e funcional do conselho.
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