| Publicação | Tipo | Descrição |
| 31/08/2020 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | RONALDO LOBO DAMASCENA |
| Responsável pela Informação | RONALDO LOBO DAMASCENA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FRANCISCO MENEZES DE SOUZA |
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| SECRETARIA DO TURISMO E MEIO AMBIENTE |