Em cumprimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às disposições constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 do Município de São Benedito, informa-se que não há previsão de renúncia de receita para o exercício financeiro de 2025. Conforme demonstrativos de Metas Fiscais da LDO 2025, a margem para concessão de renúncia de receita foi fixada em R$ 0,00 (zero reais), não havendo previsão de concessão de anistias, remissões, subsídios, isenções em caráter não geral, alterações de alíquotas, modificações de base de cálculo ou quaisquer outros benefícios tributários que impliquem redução de arrecadação municipal no referido exercício. Eventuais incentivos ou benefícios fiscais somente poderão ser concedidos mediante autorização por lei específica e observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

RELATÓRIO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS FISCAIS – EXERCÍCIO 2024 1. DESCRIÇÃO E OBJETO O presente relatório tem por finalidade discriminar as renúncias de receitas fiscais estimadas e realizadas pelo Município de São Benedito durante o exercício de 2024. A concessão destes benefícios tributários está fundamentada no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e integra o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. MEMÓRIA DE CÁLCULO E METODOLOGIA A metodologia de cálculo baseia-se na Arrecadação Potencial, estimando o montante que o erário deixa de auferir em razão de isenções, incentivos e benefícios previstos na legislação tributária municipal. Os valores para 2024 foram projetados considerando a base de contribuintes ativos, a planta genérica de valores e as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social vigentes. 3. DEMONSTRATIVO DE VALORES POR ESPÉCIE (2024) Espécie de Benefício / TributoValor Previsto (R$)00Valor Realizado (R$)00ISS (Incentivos ao Desenvolvimento Económico)00IPTU (Isenções de Ordem Social / Aposentados)TAXAS (Isenções para Entidades e Alvarás)00ITBI (Estímulo à Regularização Fundiária),00TOTAL CONSOLIDADO00 4. IMPACTO E COMPENSAÇÃO FISCAL Conforme estabelece a LRF, a renúncia total de R$ 00foi devidamente prevista na Lei Orçamentária e encontra-se compensada pela Margem de Expansão das Receitas Correntes. Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2024 atestam que o município manteve o equilíbrio das contas públicas, apresentando arrecadação própria suficiente para absorver tais desonerações sem prejuízo às metas de resultado primário. 5. CONCLUSÃO TÉCNICA As renúncias fiscais de 2024 em São Benedito foram aplicadas como instrumentos de fomento econômico e justiça social. O impacto financeiro é considerado de baixa magnitude em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), assegurando a sustentabilidade fiscal do município e o cumprimento integral dos limites legais de gastos. Fontes dos Dados: Lei Municipal nº 1.386/2023 (LDO 2024) – Anexo VII (Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita). Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) – Exercício de 2024.

RELATÓRIO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS FISCAIS – EXERCÍCIO 20231. DESCRIÇÃO E OBJETOO presente relatório discrimina as renúncias de receitas fiscais previstas e realizadas pelo Município de São Benedito durante o exercício financeiro de 2023. A concessão destes benefícios tributários seguiu estritamente o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integrando o planejamento contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).2. MEMÓRIA DE CÁLCULO E METODOLOGIAA estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi calculada com base na Arrecadação Potencial, utilizando a projeção da base de cálculo desonerada multiplicada pelas alíquotas vigentes de cada tributo. Foram considerados o histórico de arrecadação de exercícios anteriores e o quantitativo de contribuintes elegíveis aos benefícios por categoria.3. DEMONSTRATIVO DE VALORES POR ESPÉCIE (2023)Espécie de Benefício / TributoValor Previsto (R$)Valor Realizado (R$)ISS (Incentivos Econômicos e Fomento)36.720,0036.720,00IPTU (Isenções Sociais e Aposentados)28.145,0028.145,00TAXAS (Entidades Filantrópicas / Sociais)14.530,0014.530,00ITBI (Estímulo à Regularização de Imóveis)12.300,0012.300,00TOTAL CONSOLIDADO91.695,0091.695,004. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃOConforme exigido pela legislação, a renúncia de receita não comprometeu as metas de resultados fiscais do município. A compensação financeira ocorreu através da Margem de Expansão das Receitas Correntes, proveniente de:Incremento nas ações de fiscalização tributária;Atualização do cadastro imobiliário municipal;Crescimento natural da atividade econômica local registrado ao longo dos três quadrimestres (RGF 2023).5. CONCLUSÃO TÉCNICAAs renúncias fiscais de 2023 foram aplicadas como instrumentos de fomento econômico e justiça social. O impacto total de R$ 91.695,00 representou uma fração reduzida da Receita Corrente Líquida, mantendo o equilíbrio das contas públicas e o pleno atendimento aos limites de gastos impostos pela LRF.