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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 010/2015
Informações das publicações
Data: 08/06/2015
Número: 010
Competência: JUNHO
Exercício: 2015
Tipo: DECRETO
Descrição: “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de São Benedito, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.”

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