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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídic [...]

DECRETA RECESSO DE FINAL DE ANO PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de SÃO BENEDITO, com vistas à compatibilização entre a rea [...]

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