Regulamenta a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para pessoas jurídicas do setor bancário e financeiro estabelecidas neste Município.
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Dispoe sobre organizaçoes administrativas do poder municipal legislativo e da ouitras providencias
Dispoes sobre o pagamento de aunidades a organizaçoes sociais
Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizaçoes sociais
